1947-11-11 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

1947-11-11 - Decreto 36583 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit sempre que o referido produto se destine ao fabrico de tintas e vernizes e a sua importação se faça nas condições estabelecidas neste diploma

1947-11-11 - Decreto 36584 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o governo da colónia da Guiné a publicar um diploma estabelecendo a comparticipação dos funcionários de saúde nos serviços prestados, nos termos que foram aprovados pela Secção Permanente do Conselho do Governo, incluindo os de radiologia, fisioterapia e mecanoterapia - Anula a portaria n.º 82, de 27 de Agosto de 1945, do referido governo, ficando sancionada a comparticipação concedida e os abonos feitos pela mesma até esta data

1947-11-11 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere duas verbas dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones