1947-10-06 - Decreto 36529 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de material destinado a amarrações das bóias de balizagem

1947-10-06 - Decreto 36530 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção e trabalhos preliminares do posto fiscal de Burgau

1947-10-06 - Portaria 12057 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 22 de Julho de 1946, à viúva de um chefe de posto do quadro administrativo da mesma colónia

1947-10-06 - Portaria 12058 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no artigo 993.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

1947-10-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1947-10-06 - Portaria 12059 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que a partir de 1 de Outubro corrente fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de folha de Flandres