1947-10-17 - Decreto 36546 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Fina ças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-10-17 - Portaria 12073 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Altera os mínimos de cobrança estabelecidos na alínea c) do § 1.º e alínea b) do § 2.º do artigo 11.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553

1947-10-17 - Portaria 12074 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553 (estacionamento de vagões)

1947-10-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 13.º e 14.º do orçamento do Ministério