A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 12073, de 17 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 242/1947, Série I de 1947-10-17.
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Sumário

Altera os mínimos de cobrança estabelecidos na alínea c) do § 1.º e alínea b) do § 2.º do artigo 11.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391027.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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