1947-10-16 - Decreto-Lei 36544 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa o débito do Fundo Especial de Caminhos de Ferro ao Estado em relação a 31 de Dezembro de 1946 - Reduz a taxa anual de juro estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 25319, de 13 de maio de 1935.

1947-10-16 - Decreto-Lei 36545 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que fiquem sujeitos a registo no Instituto Nacional de Estatística todos os manifestos, mapas, verbetes, boletins, declarações, questionários ou outros instrumentos de notação de dados numéricos cujo preenchimento seja pedido a funcionários, autoridades, repartições ou organismos públicos ou pessoas singulares ou colectivas com permanência ou actividade em território português.

1947-10-16 - Portaria 12072 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor