Decreto-lei 36544, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 241/1947, Série I de 1947-10-16.
- Data: 1947-10-16
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Sumário
Fixa o débito do Fundo Especial de Caminhos de Ferro ao Estado em relação a 31 de Dezembro de 1946 - Reduz a taxa anual de juro estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 25319, de 13 de maio de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297947.dre.pdf .
Aviso
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