1947-10-14 - Decreto-Lei 36541 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas aos serviços de identificação civil e criminal.

1947-10-14 - Portaria 12071 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-10-14 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Proíbe durante trinta dias a exposição de calçado não tabelado nas montras dos estabelecimentos, sendo obrigatória nessas mesmas montras a existência em artigos tabelados da quantidade de calçado que é usual estar exposta