1947-10-13 - Decreto 36539 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o funcionamento do Fundo de fomento industrial, criado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 36501

1947-10-13 - Portaria 12070 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 2.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-10-13 - Decreto-Lei 36540 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Insere disposições relativas à colocação de auxiliares de limpeza nas escolas do ensino primário.

1947-10-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa