1947-10-11 - Decreto 36538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério das Comunicações destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do referido Ministério - Introduz alterações na redacção de várias rubricas do mesmo orçamento

1947-10-11 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1947-10-11 - Portaria 12068 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor

1947-10-11 - Portaria 12069 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de pêlo de coelho e de lebre