1947-01-02 - Decreto-Lei 36087 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os emolumentos respeitantes a vistorias para habitação de prédios construídos ou reconstruídos, a que se refere o Decreto n.º 14372 de 03 de Outubro 1927, constituam receita do Estado ou do corpo administrativo, a cujos quadros pertençam os peritos.

1947-01-02 - Portaria 11665 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Vila Real na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 12 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1947-01-02 - Decreto-Lei 36088 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que as contas das despesas efectuadas em cada ano económico, pelas Casas da Metrópole no Ultramar, em conta dos fundos levantados nos termos do Decreto-Lei n.º 24731 de 04 de Dezembro de 1934, sejam prestadas ao Tribunal de Contas pela Agência Geral das Colónias.

1947-01-02 - Portaria 11666 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova as tabelas de preços dos trabalhos para o público realizados no laboratório de bacteriologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

1947-01-02 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado o preço de venda, por quilograma, do asfalto de qualquer qualidade, em Lisboa, no cais, e estabelecido o diferencial máximo para a sua entrega em Faro, Setúbal, Figueira da Foz, Leixões ou Porto