Decreto-lei 36088, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 1/1947, Série I de 1947-01-02.
- Data: 1947-01-02
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Sumário
Determina que as contas das despesas efectuadas em cada ano económico, pelas Casas da Metrópole no Ultramar, em conta dos fundos levantados nos termos do Decreto-Lei n.º 24731 de 04 de Dezembro de 1934, sejam prestadas ao Tribunal de Contas pela Agência Geral das Colónias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297779.dre.pdf .
Aviso
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