1947-01-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36032, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-01-11 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que, nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, se opere a expropriação, por utilidade pública urgente, de uns terrenos para ampliação do aeródromo de AlvercaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-01-11 - Decreto 36094 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano de 1947 em diversos serviços da Administração Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões