1947-01-10 - Portaria 11678 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece normas para a liquidação das remunerações dos funcionários judiciais a cargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, nos termos do decreto-lei n.º 35977

1947-01-10 - Portaria 11679 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Pombal com mais um escriturário de 2.ª classe

1947-01-10 - Decreto 36093 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão