1946-09-21 - Portaria 11491 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que no Boletim Oficial de todas as colónias seja feita a publicação dos textos da Constituição Política da República Portuguesa e do Acto Colonial, insertos no suplemento ao Diário do Governo n.º 271, 1.ª série, de 6 de Dezembro último, com a redacção resultante das alterações introduzidas pela lei n.º 2009

1946-09-21 - Decreto 35871 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Cria na Direcção dos Serviços Aéreos da colónia da Guiné o lugar de piloto aviador e atribui uma gratificação anual ao capitão do rebocador Bissau. Autoriza o governador da colónia da Guiné e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas. Cria na colónia de Angola os lugares de secretário e motorista do secretário geral da mesma colónia. Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a contratar com a Caixa Económica Postal da referida colónia um emp (...)