Portaria 11491, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 215/1946, Série I de 1946-09-21.
- Data: 1946-09-21
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Sumário
Determina que no Boletim Oficial de todas as colónias seja feita a publicação dos textos da Constituição Política da República Portuguesa e do Acto Colonial, insertos no suplemento ao Diário do Governo n.º 271, 1.ª série, de 6 de Dezembro último, com a redacção resultante das alterações introduzidas pela lei n.º 2009
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389827.dre.pdf .
Aviso
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