1946-09-18 - Decreto 35866 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza as Câmaras Municipais de Moura e Almodôvar a satisfazer os seus débitos ao Estado, provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em três prestações anuais

1946-09-18 - Decreto-Lei 35867 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Incorpora o ramal do Estádio de Lisboa, com todas as suas instalações fixas, na concessão feita à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, ficando a exploração do ramal abrangida pelo contrato de arrendamento em vigor para a linha do cais do Sodré a Cascais.

1946-09-18 - Portaria 11486 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35612, que estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto lei n.º 34600

1946-09-18 - Portaria 11487 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de mestre da Escola Técnica Sá da Bandeira, da colónia de Moçambique

1946-09-18 - Portaria 11488 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar várias dotações inscritas na tabela de despesa do orçamento da referida colónia

1946-09-18 - Portaria 11489 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Retarda para 15 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

1946-09-18 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Declaração de terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, aprovadas a tabela de taxas dos ensaios e aferições que podem ser realizados no Laboratório Central Electrotécnico e as normas gerais do seu funcionamento