Portaria 11486, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 212/1946, Série I de 1946-09-18.
- Data: 1946-09-18
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Sumário
Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35612, que estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto lei n.º 34600
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389818.dre.pdf .
Aviso
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