1946-09-17 - Decreto-Lei 35862 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Adita um novo número ao artigo 36.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, que modifica o regime tributário.

1946-09-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Caixa Nacional de Previdência

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11462, que cria, na Junta de Investigações Coloniais, o Centro de Estados de Cartografia e Geografia Colonial

1946-09-17 - Decreto-Lei 35863 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula o destino a dar ao pessoal da armada sofrendo de alienação mental crónica ou aguda que não possa ser tratado ou mantido no Hospital da Marinha.

1946-09-17 - Decreto 35864 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida ao Arsenal do Alfeite

1946-09-17 - Decreto 35865 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias ao secretário geral do Ministério e ao inspector do ensino particular