Decreto-lei 35862, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 211/1946, Série I de 1946-09-17.
- Data: 1946-09-17
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Sumário
Adita um novo número ao artigo 36.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, que modifica o regime tributário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297697.dre.pdf .
Aviso
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