1946-08-24 - Portaria 11471 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa em 1$00 por quilograma o frete marítimo a pagar às companhias de navegação nacionais pelo transporte de malas de correspondência e encomendas postais entre as colónias portuguesas de África e as do Oriente (Estado da Índia, Macau e Timor), qualquer que seja o porto de embarque ou desembarque

1946-08-24 - Decreto-Lei 35825 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Permite aos alunos que, à data do encerramento do Colégio Alemão de Lisboa e do Colégio Alemão do Porto, frequentavam com aproveitamento qualquer ano do curso liceal desses Colégios inscrever-se como alunos do ensino particular no ano seguinte àquele que frequentavam. E regula a sua inscrição.

1946-08-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1946-08-24 - Decreto 35826 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas a celebrar contrato de arrendamento de um prédio sito na Rua Aníbal Cunha, 98, da cidade do Porto