1946-08-02 - Decreto-Lei 35778 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Insere disposições relativas a funcionários das direcções e secções de finanças. Cria junto das Direcções de Finanças de Lisboa e Porto um quadro de informadores fiscais e torna obrigatório um estágio para habilitação ao concurso para director de finanças.

1946-08-02 - Decreto 35779 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir um ventilador centrífugo completo

1946-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo Português denunciado a Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 e ratificada por Portugal em 20 de Abril de 1921