1946-08-17 - Decreto-Lei 35811 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a pôr à disposição da U. N. R. R. A. fornecimentos até ao valor de 25.000.000$00. Abre um crédito a fim de ser inscrita a respectiva dotação no orçamento da despesa extraordinária do Ministério das Finanças.

1946-08-17 - Decreto-Lei 35812 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro a alterar, para os cursos do 1.º ano dos cadetes da Escola Naval, que se iniciam no dia 1 de Outubro próximo, os períodos e os tirocínios estabelecidos no decreto-lei n.º 27146, de 27 de Outubro de 1936.

1946-08-17 - Portaria 11463 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Esclarece qual o pagamento devido pelo serviço extra-urbano prestado, ao abrigo da portaria n.º 11376, pelos automóveis-táxis das cidades de Lisboa e Porto

1946-08-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 6.º do orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro