1946-08-16 - Decreto-Lei 35809 - Ministérios da Justiça e da Economia

Altera o Decreto-Lei 29964, de 10 de Outubro de 1939, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de açambarcamento e de especulação.

1946-08-16 - Decreto 35810 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício destinado a padaria e depósitos na Escola de Mecânicos, em Vila Franca de Xira

1946-08-16 - Portaria 11461 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Permite novamente a realização de exames para condutores de automóveis ligeiros para serviços remunerados, sendo consideradas nulas e de nenhum efeito as restrições constantes das actuais cartas dos referidos condutores - Revoga a portaria n.º 11373

1946-08-16 - Portaria 11462 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Cria, na Junta de Investigações Coloniais, o Centro de Estudos de Cartografia e Geografia Colonial