Decreto-lei 35809, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 184/1946, Série I de 1946-08-16.
- Data: 1946-08-16
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Sumário
Altera o Decreto-Lei 29964, de 10 de Outubro de 1939, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de açambarcamento e de especulação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200111.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-05-17 -
Decreto-Lei
46336 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.
Aviso
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