1946-08-15 - Portaria 11460 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 11276

1946-08-15 - Decreto-Lei 35807 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Insere disposições relativas a matrículas, inscrições, transferências, exames e benefícios das bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas nas Universidades.

1946-08-15 - Decreto 35808 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Altera para 1 de Outubro a data da abertura da caça - Determina que a venda de perdizes só seja permitida a partir de 15 do mesmo mês