1946-08-14 - Decreto 35805 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias referentes a encargos contraídos para além das dotações orçamentais aplicáveis no ano económico de 1945

1946-08-14 - Decreto 35806 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a gratificações de especialização em aeronáutica e submersíveis que devem ser pagas a diversos oficiais da reserva da armada desde as datas em que passaram àquela situação

1946-08-14 - Portaria 11457 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de director do observatório meteorológico da colónia de Cabo Verde

1946-08-14 - Portaria 11458 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

1946-08-14 - Portaria 11459 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Regula o comércio e o trânsito de peixe