Decreto-lei 35807, de 15 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
- Fonte: Diário do Governo n.º 183/1946, Série I de 1946-08-15.
- Data: 1946-08-15
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Sumário
Insere disposições relativas a matrículas, inscrições, transferências, exames e benefícios das bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas nas Universidades.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297684.dre.pdf .
Aviso
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