1946-08-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35780, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno com destino à construção de uma cadeia para mulheres no lugar de Tires, freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais

1946-08-12 - Decreto-Lei 35797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Isenta de contribuição industrial por três anos, contados da data em que se iniciaram as carreiras aéreas, a sociedade anónima de responsabilidade limitada Companhia dos Transportes Aéreos. Anula a referida contribuição já liquidada à mesma Companhia.

1946-08-12 - Decreto-Lei 35798 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Eleva de 5.600.000$00 as verbas fixadas nos decretos leis n.os 25758 e 32363, respectivamente, de 16 de Agosto de 1935 e de 06 de Novembro de 1942, como limite máximo a despender com as obras de construção do porto de pesca da Póvoa de Varzim.

1946-08-12 - Portaria 11451 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 e na 1.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de inspector do ensino particular da colónia de Angola

1946-08-12 - Portaria 11452 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 227.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

1946-08-12 - Portaria 11453 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da rubrica 15) do plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento de Angola para o quinquénio de 1946-1950

1946-08-12 - Decreto 35799 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro a conceder, mediante despacho, isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os metais preciosos em barra exportados pelos bancos emissores das colónias