Decreto-lei 35797, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 180/1946, Série I de 1946-08-12.
- Data: 1946-08-12
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Sumário
Isenta de contribuição industrial por três anos, contados da data em que se iniciaram as carreiras aéreas, a sociedade anónima de responsabilidade limitada Companhia dos Transportes Aéreos. Anula a referida contribuição já liquidada à mesma Companhia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297680.dre.pdf .
Aviso
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