Decreto 35799, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 180/1946, Série I de 1946-08-12.
- Data: 1946-08-12
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Sumário
Autoriza o Ministro a conceder, mediante despacho, isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os metais preciosos em barra exportados pelos bancos emissores das colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389726.dre.pdf .
Aviso
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