1946-07-04 - Decreto-Lei 35732 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Permite à Junta Central das Casas dos Pescadores contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados a custear a construção de casas ou moradias para os pescadores.

1946-07-04 - Portaria 11413 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula a inscrição dos indivíduos que pretendam exercer a profissão de construtor civil

1946-07-04 - Decreto 35733 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece a divisão administrativa das colónias de Angola e Moçambique

1946-07-04 - Portaria 11414 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a verba consignada a «Despesas de comunicação - Transporte de material, fretes e seguros - Da metrópole para a colónia» da tabela de despesa do orçamento vigente da colónia de Macau

1946-07-04 - Portaria 11415 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

1946-07-04 - Decreto-Lei 35734 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Autoriza o Ministério a nomear provisoriamente para o Liceu Camões, em Lisboa, dois aspirantes além do quadro fixado por lei.

1946-07-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35717, que insere disposições relativas à exploração de transportes colectivos na cidade do Porto

1946-07-04 - Decreto-Lei 35735 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Modifica a forma de recrutamento dos mestres florestais de 2.ª classe.

1946-07-04 - Portaria 11416 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga a portaria n.º 11295, que autoriza o Grémio dos Armazenistas de Mercearia a cobrar determinadas taxas em cada quilograma de crueira e de farinhas de mandioca, tapioca e para caldos a importar