1946-07-16 - Decreto-Lei 35749 - Ministérios do Interior e das Finanças

Confirma a comissão central nomeada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 21 de Fevereiro de 1946, que será designada por Comissão Municipal das Comemorações do 8.º Centenário da Tomada de Lisboa aos Mouros, junto à qual funcionará uma comissão executiva, e define-lhe as respectivas retribuições. Abre um crédito para subsídio à referida Comissão Municipal. Isenta de direitos de importação e de quaisquer taxas aduaneiras e de portos todos os materiais, artigos, objectos e produtos destinados à rea (...)

1946-07-16 - Portaria 11425 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Julho do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias para pagamento de salários a pessoal assalariado da referida Embaixada

1946-07-16 - Portaria 11426 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Manda aplicar na Junta Autónoma de Estradas, em relação ao pessoal técnico, auxiliar, administrativo e menor do respectivo quadro, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, e determina que ao pessoal assalariado - cantoneiro, especializado e fiscais - continuem sendo aplicáveis as disposições do Decreto nº 10244 de 3 de Novembro de 1924.