1946-06-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35001, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro

1946-06-21 - Decreto 35712 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1946-06-21 - Portaria 11399 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite, enquanto se mantiverem as circunstâncias anormais que actualmente se verificam, à navegação estrangeira fazer o tráfego de passageiros, nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África