Portaria 11399, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 136/1946, Série I de 1946-06-21.
- Data: 1946-06-21
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Sumário
Permite, enquanto se mantiverem as circunstâncias anormais que actualmente se verificam, à navegação estrangeira fazer o tráfego de passageiros, nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389585.dre.pdf .
Aviso
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