1946-06-11 - Decreto-Lei 35691 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, sob parecer favorável do Ministério da Economia, pelo prazo de seis meses, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, o milho, originário do estrangeiro, destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27952, de 14 de Agosto de 1937, e ao fabrico do pão de milho estreme.

1946-06-11 - Portaria 11379 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com uma alteração, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2015, que promulga as normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional

1946-06-11 - Portaria 11380 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar novamente, com as alterações estabelecidas pela lei n.º 2016, a Carta Orgânica do Império Colonial Português