1946-04-09 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Declaração de terem sido aprovadas alterações aos quadros do pessoal contratado e assalariado de carácter permanente de diversos serviços dependentes da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

1946-04-09 - Decreto-Lei 35584 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de dotações às Casas do Povo.

1946-04-09 - Portaria 11309 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui várias categorias nas classes VI, XII e XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens)

1946-04-09 - Decreto 35585 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede, nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a determinados materiais

1946-04-09 - Decreto-Lei 35586 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma nova dotação no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1946-04-09 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52654