Decreto 35585, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 76/1946, Série I de 1946-04-09.
- Data: 1946-04-09
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Sumário
Concede, nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a determinados materiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389381.dre.pdf .
Aviso
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