1946-04-03 - Decreto 35574 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida no ano económico findo ao Hospital Geral de Santo António, do Porto, e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1946-04-03 - Decreto-Lei 35575 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro a, na parte abrangida por estas alterações, modificar o contrato realizado com o referido Banco - Dá nova redacção ao artigo 12.º e seus parágrafos e ao artigo 14.º do decreto n.º 19869, de 9 de Junho de 1931 que estabiliza o valor da moeda.

1946-04-03 - Decreto-Lei 35576 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear as despesas resultantes da realização das reuniões das comissões de relatores do Comité Consultivo Internacional Telefónico e 14.ª assembleia plenária do mesmo organismo, que terão lugar em Lisboa no ano corrente.

1946-04-03 - Portaria 11307 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a um funcionário contratado da Agência Geral das Colónias

1946-04-03 - Portaria 11308 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da verba para passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau