1946-04-27 - Decreto-Lei 35614 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Altera a redacção do artigo 82.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941 - Acrescenta um novo parágrafo ao referido artigo.

1946-04-27 - Decreto-Lei 35615 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação aos sobresselentes para aviões e seus motores importados pela Aero-Portuguesa, Limitada.

1946-04-27 - Decreto 35616 - Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de melhoramentos e ampliação das instalações do grupo independente de artilharia n º 6, em Santarém

1946-04-27 - Decreto 35617 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a efectuar o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 896.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério