Decreto-lei 35614, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1946, Série I de 1946-04-27.
- Data: 1946-04-27
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Sumário
Altera a redacção do artigo 82.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941 - Acrescenta um novo parágrafo ao referido artigo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297619.dre.pdf .
Aviso
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