1946-04-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 2 de Janeiro do corrente ano, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina, e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

1946-04-26 - Decreto-Lei 35612 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600, de 14 de Maio de 1945.

1946-04-26 - Decreto 35613 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Substitui a rubrica de um artigo das alterações à tabela de despesa do projecto do orçamento da colónia da Guiné para 1946 - Permite ao governador geral da colónia de Angola autorizar o adiantamento de uma quantia para aquisição de farinha de trigo indispensável à alimentação da população daquela colónia - Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos, a fim de ocorrerem a diversas despesas - Altera determinadas disposições legislativas

1946-04-26 - Portaria 11325 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Determina que se considerem caducas as licenças de exploração de minérios de estanho e que não sejam concedidas novas licenças