1946-04-18 - Decreto-Lei 35603 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula a inscrição na Ordem dos Advogados.

1946-04-18 - Decreto-Lei 35604 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Autoriza o Ministro a constituir uma comissão para coligir os documentos relativos à política externa de Portugal durante a última guerra e preparar a respectiva publicação.

1946-04-18 - Decreto 35605 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 14272 e a tabela de tarifas anexa ao decreto n.º 14761 a todas as mercadorias movimentadas no porto do Funchal, nos cais ou fora deles, com excepção das do tráfego costeiro e de carvão de pedra em regime de draubaque

1946-04-18 - Decreto 35606 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia respeitante aos encargos com a acumulação de regências de cursos práticos em dívida a vários professores e assistentes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, relativas aos meses de Janeiro a Julho e Outubro a Dezembro de 1944