Decreto 35605, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 84/1946, Série I de 1946-04-18.
- Data: 1946-04-18
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Sumário
Torna extensivas as disposições do decreto n.º 14272 e a tabela de tarifas anexa ao decreto n.º 14761 a todas as mercadorias movimentadas no porto do Funchal, nos cais ou fora deles, com excepção das do tráfego costeiro e de carvão de pedra em regime de draubaque
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389409.dre.pdf .
Aviso
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