1946-03-04 - Decreto 35519 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas com presos políticos e sociais feitas pelas colónias de Cabo Verde e da Guiné

1946-03-04 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido aprovada uma alteração ao quadro do pessoal contratado da Colónia Penal Agrícola António Macieira, de Sintra

1946-03-04 - Decreto 35520 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de remodelação e ampliação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viana do Castelo

1946-03-04 - Portaria 11283 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução imediata, o Decreto-Lei nº 35507, de 18 de Fevereiro de 1946, que insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo Decreto-Lei nº 34600, de 14 de Maio de 1945, e garantir a sua conservação.

1946-03-04 - Decreto-Lei 35521 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Determina que passe a fazer parte da secção florestal do Conselho Técnico Florestal e Aquícola um representante do Estado Maior do Exército, nomeado pelo Ministro da Economia, mediante indicação do Ministério da Guerra, sob proposta do chefe do Estado Maior do Exército.