1946-03-30 - Decreto 35566 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República

1946-03-30 - Portaria 11305 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Substitui a actual redacção dos artigos 24.º e 126.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo decreto n.º 12863

1946-03-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 112.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1946-03-30 - Decreto-Lei 35567 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Insere disposições relativas ao provimento dos cargos de delegado do Procurador da República nas colónias.