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Decreto-lei 35567, de 30 de Março

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Sumário

Insere disposições relativas ao provimento dos cargos de delegado do Procurador da República nas colónias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297595.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-07-30 - Decreto 49160 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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