Resultados para o dia 1946-03-28
-
Declaração à portaria n.º 11287, que autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
-
Encarrega o Governo de promover, pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras de regularização do rio Lis e de alguns dos seus afluentes e dos trabalhos de defesa dos campos marginais, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações.
-
1946-03-28 -
Decreto
35560 -
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas com a manutenção do serviço do adido naval em Washington nos meses de Outubro e Novembro de 1945
-
1946-03-28 -
Despacho
-
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Cria uma legação de 2.ª classe em Havana
-
1946-03-28 -
Decreto-Lei
35561 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Classifica definitivamente o caminho de ferro do elevador do Monte de Santa Luzia, em Viana do Castelo, cuja utilidade pública se encontra de há muito verificada e que será designado abreviadamente como Funicular de Santa Luzia.
-
Determina que as mercadorias apreendidas nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 29964, de 10 de Outubro de 1939, e do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, de 21 de julho de 1941, possam ser imediatamente vendidas por ordem do intendente geral dos abastecimentos, observando-se o disposto nos artigos 884.º e seguintes do Código de Processo Civil, quando se verifiquem as condições expressas neste diploma - Revoga o decreto-lei n.º 31840, de 7 de Janeiro de 1942 .
1/1
