1946-03-22 - Decreto-Lei 35541 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que a jurisprudência do Tribunal de Contas sobre matéria contida em diplomas cujo conhecimento interesse aos serviços públicos seja publicada no Diário do Governo decorridos que sejam trinta dias da data da sua fixação.

1946-03-22 - Decreto-Lei 35542 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966 de 14 de Agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as contribuições predial e industrial que tenham sido liquidadas à Companhia Portuguesa de Filmes.

1946-03-22 - Portaria 11298 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1945, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1946-03-22 - Portaria 11299 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal às 23 horas na noite de 6 para 7 de Abril e restabelecer a mesma hora na noite de 5 para 6 de Outubro, às 0 horas

1946-03-22 - Decreto-Lei 35543 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, criada por portaria de 15 de Junho de 1929.