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Decreto-lei 35541, de 22 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 61/1946, Série I de 1946-03-22.
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Sumário

Determina que a jurisprudência do Tribunal de Contas sobre matéria contida em diplomas cujo conhecimento interesse aos serviços públicos seja publicada no Diário do Governo decorridos que sejam trinta dias da data da sua fixação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297587.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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