1946-03-21 - Decreto-Lei 35539 - Ministérios da Justiça, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190, de 25 de Março de 1941 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto.

1946-03-21 - Decreto-Lei 35540 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Encarrega a Junta Autónoma de Estradas de promover, orientar e dirigir a elaboração dos projectos e a realização das obras dos planos de estradas dos distritos de Angra do Heroísmo e da Horta, por intermédio de divisões de construções a criar, com carácter transitório, nos dois distritos.